A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (24), um projeto de lei que garante a distribuição gratuita de spray de pimenta para mulheres vítimas de violência doméstica em Santa Catarina. A votação ocorreu durante a etapa de Curitibanos do programa Alesc Itinerante.

De autoria do deputado Alex Brasil, a proposta estabelece que, para ter acesso ao equipamento, a vítima deverá registrar ocorrência policial, comprovar a concessão de medida protetiva e possuir renda individual de até dois salários mínimos.

O objetivo da iniciativa é ampliar mecanismos de proteção para mulheres em situação de vulnerabilidade, oferecendo um recurso adicional de defesa pessoal em casos de risco.

Em âmbito federal, a Câmara dos Deputados aprovou, no início de março, um projeto que autoriza a comercialização, compra e posse de sprays de extratos vegetais, como o spray de pimenta, por mulheres a partir de 16 anos. O texto, de autoria da deputada Gorete Pereira, segue para análise do Senado.

Entre as regras previstas no projeto federal, o uso do spray deve ocorrer apenas em situações de agressão injusta, atual ou iminente, de forma proporcional e moderada, sendo interrompido após a neutralização da ameaça. Para mulheres entre 16 e 18 anos, é exigida autorização de responsável legal para aquisição do produto.