A Câmara de Vereadores de São João Batista aprovou, na sessão desta segunda-feira (23), em segunda discussão e votação englobada, o Projeto de Lei Ordinária, juntamente com emenda, que proíbe a contratação de pessoas condenadas por crimes contra animais para cargos, empregos ou funções públicas na administração municipal.

A proposta foi aprovada por unanimidade e estabelece que a vedação se aplica à administração pública direta e indireta do município, alcançando nomeações para cargos efetivos, comissionados e demais funções públicas. A restrição vale para casos com condenação transitada em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.

De acordo com o texto aprovado, a medida busca impedir o ingresso no serviço público municipal de indivíduos que tenham sido responsabilizados judicialmente por crimes contra animais, reforçando critérios de idoneidade para o exercício de funções públicas.

O projeto segue agora para sanção do Executivo municipal, etapa necessária para que a norma entre em vigor e passe a integrar a legislação local.