O Ministério Público de Santa Catarina ingressou com uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para suspender imediatamente três processos seletivos simplificados realizados pela Camboriú. A medida questiona a utilização dessas seleções para o preenchimento de cargos de caráter permanente na administração municipal.
A ação foi proposta pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú e tem como alvo os Processos Seletivos Simplificados nº 030/2024, nº 021/2025 e nº 015/2025. Segundo o MPSC, os certames estariam sendo utilizados de forma reiterada para contratações temporárias, apesar da existência de concursos públicos válidos e de candidatos aprovados aguardando nomeação.
De acordo com a Promotoria, o município deixou de convocar aprovados nos concursos públicos nº 001/2022 e nº 001/2025, optando por novas seleções temporárias para ocupar os mesmos cargos. Para o órgão, a prática viola o artigo 37 da Constituição Federal, ao afrontar princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, isonomia e eficiência.
“O que se verifica é uma atuação administrativa reiterada e consciente, voltada a esvaziar a eficácia dos concursos públicos válidos e a manter vínculos precários de forma indevida”, afirma o promotor de Justiça Luis Felipe de Oliveira Czesnat, responsável pela ação.
A petição inicial também aponta falhas nos editais dos processos seletivos, como ausência de definição do número de vagas, falta de prazo determinado para as contratações, inexistência de critérios objetivos de seleção e ausência de justificativa concreta de excepcional interesse público, requisitos exigidos para admissões temporárias.
Outro ponto destacado é a renovação sucessiva de contratos temporários, o que, segundo o MPSC, descaracteriza o caráter excepcional dessas admissões e reforça o uso irregular desse tipo de vínculo como substituto do regime efetivo. A Promotoria afirma ainda que as irregularidades persistiram mesmo após a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município.
Diante disso, o Ministério Público requer a suspensão imediata dos processos seletivos, com multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, além de multa de R$ 50 mil por contratação irregular mantida ou realizada. No mérito, pede o cancelamento definitivo dos certames, a rescisão dos contratos firmados e a responsabilização dos gestores envolvidos.
A Prefeitura de Camboriú informou que não irá se manifestar oficialmente no momento. Em esclarecimento, a secretária municipal de Educação, Carin Krug, afirmou que haveria decisão judicial autorizando contratações por meio de processos seletivos somente após o esgotamento das convocações dos concursos públicos.
