O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou prazo de 48 horas para que o Governo de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa prestem informações sobre a lei estadual que proíbe a adoção de cotas raciais no ensino superior. A decisão foi proferida na segunda-feira (26) e ocorre no contexto de questionamentos sobre impactos da norma em processos seletivos já em andamento.

No despacho, o ministro destacou que a legislação pode interferir em vestibulares e concursos públicos, entre eles o vestibular 2026/1 da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc). Por isso, determinou que a reitoria da instituição informe o estágio atual do processo seletivo, cujos editais já foram publicados.

A medida integra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo PSOL, em conjunto com a União Nacional dos Estudantes e a Educafro. As entidades pedem a suspensão imediata da lei, alegando violação à Constituição Federal. Antes de analisar o pedido de liminar, Gilmar Mendes determinou que o PSOL regularize a representação processual no prazo de 48 horas.

O ministro também abriu prazo para manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República. A Assembleia Legislativa informou que ainda não foi oficialmente notificada e que adotará as providências cabíveis após a comunicação formal.

O Governo de Santa Catarina, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, defendeu a constitucionalidade da lei, afirmando que a norma prioriza critérios socioeconômicos objetivos para o acesso ao ensino superior, sem distinção racial, com base nos princípios da igualdade e da impessoalidade.