A Câmara de Vereadores de Itapema realiza na terça-feira (27), às 16h, a 2ª Sessão Extraordinária de 2026 para votar a Medida Provisória editada pelo Poder Executivo, que torna obrigatória a ligação de imóveis à rede pública de esgoto sempre que houver disponibilidade do serviço no município.

A proposta estabelece a obrigatoriedade para imóveis residenciais, comerciais, industriais e de serviços, incluindo edificações novas e já existentes, mesmo aquelas que possuam sistemas individuais de tratamento em funcionamento. A MP proíbe o lançamento de esgoto em fossas, sumidouros, galerias pluviais, cursos d’água ou diretamente no solo nas áreas atendidas pela rede coletora.

Conforme o texto, constatada a irregularidade, o responsável pelo imóvel será notificado e terá prazo de até 15 dias úteis para providenciar a ligação à rede pública, com possibilidade de uma única prorrogação mediante justificativa técnica aceita pela administração municipal. O prazo fica suspenso se houver comprovação de protocolo de vistoria ou solicitação de ligação junto à concessionária de saneamento.

O descumprimento sujeita o infrator à multa de 1.000 UFRMs por unidade, equivalente a R$ 5.320,00, renovável a cada 30 dias enquanto persistir a irregularidade, limitada a 10.000 UFRMs, totalizando R$ 53.200,00 por imóvel. A MP também prevê medidas adicionais em situações de risco à saúde pública, como interdição total ou parcial do imóvel, comunicação a órgãos de vigilância, inscrição do débito em dívida ativa e suspensão de alvarás, licenças ou autorizações municipais.

O texto garante direito de defesa administrativa, com prazo de 20 dias úteis para apresentação junto à Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema (FAACI). Mantida a penalidade, cabe recurso ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONDEMA), também no prazo de 20 dias úteis.

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o governo municipal afirma que a medida busca resposta imediata ao problema de ligações irregulares e aos riscos sanitários associados, especialmente em áreas densamente ocupadas e turísticas. A Medida Provisória entrou em vigor em 16 de janeiro de 2026 e poderá ser regulamentada pelo Executivo para detalhar procedimentos técnicos e administrativos. Se aprovada, passa a integrar de forma permanente a legislação municipal.