A sanção da lei que proíbe a adoção de políticas de cotas raciais em universidades públicas de Santa Catarina e em instituições que recebem recursos do governo estadual, ocorrida nesta quinta-feira (22), provocou reação imediata do governo federal. O Ministério da Igualdade Racial classificou a medida como inconstitucional e anunciou que acionou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para avaliar as medidas jurídicas cabíveis.

Em nota oficial, a pasta afirmou que a nova legislação representa um “retrocesso de direitos” e colide com normativos federais voltados à promoção da igualdade racial, aprovados e consolidados nos últimos anos. Segundo o ministério, as cotas raciais e as ações afirmativas constituem a principal política reparatória do país, com impactos comprovados por pesquisas científicas na redução das desigualdades.

O projeto sancionado é o PL nº 753/2025, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina com apenas sete votos contrários. A lei veda, no âmbito estadual, a reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou ação afirmativa para ingresso de estudantes ou contratação de docentes, técnicos e outros profissionais em instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas.

Permanecem permitidas, conforme o texto legal, as reservas de vagas para pessoas com deficiência (PCD), os critérios de vulnerabilidade econômica e as cotas destinadas a estudantes oriundos de escolas públicas estaduais de ensino médio. O descumprimento da norma pode resultar em multa administrativa de R$ 100 mil por edital publicado, além do corte de repasses de recursos públicos.

O governo de Santa Catarina informou, em nota, que a sanção levou em conta fatores como a busca por “concorrência mais justa no acesso às universidades”, a valorização da meritocracia, o respeito à decisão do Legislativo estadual e a ampliação do acesso de candidatos em situação de vulnerabilidade econômica.

Já o Ministério da Igualdade Racial reiterou que acompanhará o caso e que adotará todas as medidas necessárias para defender as garantias constitucionais e a ordem democrática, destacando que eventuais tentativas de supressão de direitos serão contestadas institucionalmente.