O governador Jorginho Mello (PL) deve sancionar nesta sexta-feira (23) o projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas de Santa Catarina e em instituições de ensino superior que recebam recursos do governo estadual. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro de 2025 e teve apenas sete votos contrários.

O texto, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), impede a reserva de vagas com base em critérios raciais nos processos seletivos. Permanecem autorizadas apenas as políticas de acesso destinadas a pessoas com deficiência (PCD), estudantes de baixa renda e egressos da rede pública de ensino, conforme critérios econômicos e sociais.

A lei atinge diretamente a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), as universidades do sistema Acafe que recebem recursos do programa Universidade Gratuita, além de faculdades privadas beneficiadas pelo Fumdesc. As instituições que descumprirem a norma poderão ser penalizadas com multa de R$ 100 mil por edital publicado, além da suspensão de repasses de verbas públicas estaduais.

O prazo constitucional para sanção ou veto por parte do Poder Executivo se encerra nesta sexta-feira, e a expectativa no meio político é de que o governador confirme a sanção integral do texto aprovado pelo Legislativo.

Apesar da aprovação, o tema deve avançar para o Judiciário. Especialistas apontam que a nova lei estadual pode ser questionada por possível conflito com a legislação federal, que já regulamenta políticas de ações afirmativas no ensino superior. A discussão jurídica deverá se concentrar na competência dos estados para legislar sobre critérios de acesso às universidades, especialmente quando há normas nacionais em vigor.