Empresas que atuam com aluguel de motos aquáticas (jet skis) nas praias de Porto Belo deverão estar formalmente cadastradas junto ao município para continuar operando. A medida, anunciada nesta semana pela Prefeitura, ocorre em meio ao crescimento do número de prestadores desse serviço no litoral e tem como objetivo ordenar o uso da faixa de areia, aumentar a segurança de banhistas e garantir conformidade com a legislação.

O cadastramento está sendo conduzido pelo Departamento de Gestão Municipal de Utilização de Praias (Gestão de Praias), vinculado à Fundação Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico. Segundo a administração municipal, a iniciativa foi adotada após a fiscalização identificar expansão significativa de empresas atuando no setor sem controle formal adequado.

Embora a fiscalização marítima seja de responsabilidade da Capitania dos Portos, a Prefeitura afirma que o cadastro municipal facilitará a verificação de legalidade das empresas, permitindo melhor organização da atividade e maior proteção aos usuários e frequentadores das praias. O procedimento segue a Instrução Normativa nº 01/2026, que estabelece critérios e procedimentos para a regularização do aluguel de jet skis no município.

Conforme o município, empresas que não realizarem o cadastro ou que descumprirem as regras previstas poderão sofrer penalizações administrativas, conforme prevê a legislação. A norma abrange aspectos como autorização para uso de áreas específicas, requisitos de segurança e padrões mínimos de operação.

Desde 2017, Porto Belo possui autonomia para gerir suas praias por meio do Termo de Adesão à Gestão de Praias, firmado com a Superintendência do Patrimônio da União (SPU). Esse acordo permite ao município disciplinar o uso da faixa de areia de maneira sustentável, equilibrando turismo, segurança e preservação ambiental.

A Prefeitura informa que detalhes sobre o cadastro, prazos e exigências podem ser consultados no site oficial do município.