A vereadora Lizandra Dadam (NOVO) ingressou com ação judicial para contestar a legalidade da sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Tijucas que aprovou um pacote de leis responsável pelo aumento do IPTU no município. A sessão ocorreu em 26 de setembro de 2025 e foi marcada por manifestações populares contrárias às medidas encaminhadas pelo Executivo.

A parlamentar votou contra todos os projetos e apresentou emendas com o objetivo de corrigir erros materiais identificados nos textos, incluindo falhas de redação e menção incorreta ao nome do município. As emendas foram rejeitadas pela base governista.

Ação pede anulação de sessão extraordinária que aprovou pacote de leis e questiona legalidade do processo legislativo. Fotos: Divulgação

Em dezembro de 2025, Lizandra acionou o Judiciário por meio de mandado de segurança, requerendo a anulação da sessão extraordinária e a suspensão dos efeitos das leis aprovadas. O processo tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas.

O trabalho jurídico que fundamenta a ação está sendo realizado de forma voluntária por Jadna Matias da Silva, diretora do Partido NOVO. Em despacho inicial, o juiz responsável decidiu adiar a análise do pedido liminar de suspensão da cobrança do IPTU até que o Município de Tijucas e a Câmara de Vereadores apresentem manifestação oficial, observando o contraditório e o rito do mandado de segurança.

Segundo o NOVO Santa Catarina, a iniciativa tem como objetivo assegurar a observância do devido processo legislativo e a proteção do interesse público, especialmente em matérias com impacto direto sobre os contribuintes.