A possibilidade de mudanças profundas no sistema de acesso ao ensino superior em Santa Catarina entrou em compasso de espera, enquanto o governo analisa os impactos jurídicos e constitucionais de uma proposta aprovada recentemente no Legislativo estadual.
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), afirmou nesta quinta-feira (18) que ainda não decidiu se irá sancionar ou vetar o projeto de lei que extingue as cotas raciais na universidade estadual e em instituições de ensino superior que recebem recursos do governo catarinense. A declaração foi feita durante entrevista ao programa Bom Dia Santa Catarina, da NSC TV.
A fala ocorre uma semana após a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovar o Projeto de Lei nº 753/2025. O texto prevê multa de R$ 100 mil por edital e possibilidade de corte de repasses públicos às instituições que mantiverem políticas de reserva de vagas com base em critérios raciais.
Segundo o governador, a proposta ainda passa por análise técnica da Procuradoria-Geral do Estado. Ele afirmou que a equipe jurídica realiza um “pente-fino” no texto, especialmente nas emendas incluídas durante a tramitação. “Não sancionei nada. Estamos avaliando com critério. Se for para ajudar quem mais precisa, tem o meu apoio. A universidade não tem cor”, declarou.
O projeto enfrenta questionamentos de entidades como o Ministério Público e a Defensoria Pública, que apontam possível inconstitucionalidade. A legalidade da proposta também está sob análise do Supremo Tribunal Federal, a partir de um pedido protocolado por uma associação quilombola de Florianópolis.
Jorginho Mello afirmou que a decisão será tomada com cautela e destacou que não pretende sancionar medidas que possam ser posteriormente derrubadas pela Justiça. “Temos que ter prudência, não agir de forma açodada e não fazer algo que seja ilegal ou já questionado judicialmente”, disse.
Caso o projeto seja sancionado, ele se torna lei após publicação no Diário Oficial do Estado. Se houver veto, total ou parcial, o texto retorna à Assembleia Legislativa para nova deliberação dos deputados.
