Salas de aula de escolas públicas e privadas de Santa Catarina passarão a ter câmeras de monitoramento após a aprovação de um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado.

A Alesc aprovou o Projeto de Lei de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), que torna obrigatória a instalação de câmeras de segurança em todas as unidades de ensino que atendem crianças, adolescentes e pessoas com deficiência no estado.

A medida abrange creches, pré-escolas, escolas de educação básica e instituições privadas. As câmeras deverão ser instaladas em áreas comuns e também dentro das salas de aula, ficando proibida apenas a instalação em banheiros e vestiários.

As imagens deverão ser armazenadas por, no mínimo, 60 dias e poderão ser acessadas por órgãos como Polícia, Ministério Público e Justiça. As escolas terão prazo de 180 dias, prorrogável por igual período, para se adequar às exigências.

O descumprimento da lei poderá resultar em advertência, multa entre 200 e 2.000 UPF-SC e, em caso de reincidência, suspensão do alvará de funcionamento. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Até então, a obrigatoriedade de câmeras em escolas estaduais estava limitada a entradas e áreas comuns, conforme legislação de 2023, que resultou na instalação de cerca de 10 mil equipamentos e botões de pânico na rede estadual.

A aprovação ocorre apesar de decisão recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que declarou inconstitucional uma lei municipal de Rio das Antas que previa câmeras dentro de salas de aula. O projeto agora segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).