A reserva de vagas com critérios raciais pode deixar de existir em universidades mantidas pelo Estado após decisão da Assembleia Legislativa de Santa Catarina nesta quarta-feira (10). Os deputados aprovaram o projeto de lei que proíbe esse tipo de cota em instituições públicas estaduais e em estabelecimentos privados que recebem recursos do governo.

A proposta, identificada como PL 753/2025, avançou com sete votos contrários e agora depende de sanção do governador. O texto limita a adoção de cotas a critérios econômicos, deficiência e origem em escolas públicas, impedindo a reserva de vagas com base em raça.

O projeto atinge diretamente instituições como a Udesc, universidades do sistema Acafe e faculdades que participam do Universidade Gratuita ou recebem apoio via Fumdesc. Em caso de descumprimento, a penalidade prevista é multa de R$ 100 mil por edital, além de suspensão de repasses de recursos estaduais.

A medida não se aplica às universidades federais, entre elas a UFSC, nem aos institutos federais, que seguem legislação própria.

O texto avançou mesmo após o primeiro relator considerá-lo inconstitucional. Em nova análise, a proposta recebeu parecer favorável e foi aprovada. O autor argumenta que políticas de cotas devem se restringir a critérios econômicos, afirmando que outras modalidades podem violar princípios de isonomia e impessoalidade.