Uma operação conjunta do Creci-SC e do Procon-SC autuou uma construtora de Balneário Camboriú por anunciar oito imóveis sem registro de incorporação imobiliária, o que é proibido pela Lei nº 4.591/64. Os empreendimentos irregulares estavam localizados em Porto Belo, Barra Velha e Camboriú.
Foto: Creci-SC
Além da construtora, corretores ligados à empresa também foram autuados por intermediarem negociações sem a documentação necessária. Três pessoas foram notificadas por exercício ilegal da profissão, já que não possuíam inscrição no Creci, violando a Lei nº 6.530/78.
As provas reunidas serão encaminhadas ao Ministério Público e ao Procon-SC para medidas legais. A ação faz parte da Operação Verão, que intensifica a fiscalização contra clandestinos no mercado imobiliário catarinense.
O presidente do Creci-SC, Marcelo Brognoli, destacou que o órgão está ampliando o monitoramento para garantir segurança nas negociações e defender práticas éticas. Desde 2022, mais de 5 mil autuações por exercício ilegal da profissão já foram registradas, e o conselho apoia o PL 3614/2015, que pretende transformar essa infração em crime com punições mais duras.
