A Lei da Liberdade Econômica de São João Batista, sancionada pelo prefeito Juliano Peixer no dia 03 de dezembro, começa a movimentar o ambiente empresarial do município. A norma, agora em vigor, promete transformar a rotina de quem deseja abrir, regularizar ou ampliar um negócio na cidade, ao trazer regras mais simples, rápidas e alinhadas ao padrão nacional de desburocratização.

Com a integração definitiva do município à Redesim, processos como abertura, alteração e encerramento de empresas tendem a ficar mais ágeis. Entre as mudanças práticas já destacadas pela administração municipal estão a resposta automática de viabilidade, a unificação do CNPJ como identificação fiscal única e a ampliação dos serviços digitais. A expectativa é reduzir etapas, cortar custos e diminuir o tempo de espera dos empreendedores.

A classificação de risco das atividades também foi reorganizada, acompanhando as diretrizes estadual e federal. Com isso, negócios considerados de baixo risco passam a funcionar sem necessidade de alvará, mantendo a fiscalização posterior sem prejudicar a segurança jurídica.

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) são um dos grupos mais beneficiados. A lei garante isenção de taxas municipais, dispensa de alvará e a possibilidade de utilizar a própria residência como ponto de atividade, quando permitido. Espaços como coworkings e endereços virtuais também passam a ter regras mais claras.

Outra frente reforçada pela legislação é a Sala do Empreendedor, que se consolida como ponto único de atendimento e centralização de informações cadastrais, facilitando a vida de quem já atua ou deseja iniciar um negócio em São João Batista.

Para o prefeito Juliano Peixer, a lei marca um avanço para o desenvolvimento econômico local: “A atualização das regras garante mais segurança aos empreendedores e torna o município mais competitivo, sem abrir mão da responsabilidade e da fiscalização”, afirmou.