Uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) colocou sob cobrança a execução do contrato de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Bombinhas. A decisão estabelece que documentos essenciais sobre o andamento das obras e o cumprimento das metas sejam enviados no prazo de cinco dias para análise técnica.

A medida foi tomada após a análise de uma representação que apontou atrasos na implantação da rede coletora e questionou a transparência na gestão do contrato, firmado por 35 anos e com valor superior a R$ 1,1 bilhão. Segundo a relatoria, há indícios de descumprimento contratual e falhas na prestação de informações, o que motivou a abertura de diligências.

Prefeitura e concessionária têm cinco dias para apresentar documentos após indícios de descumprimento contratual e falta de transparência. Representação aponta atrasos e falhas na execução do serviço. Fotos: Divulgação

Entre os documentos solicitados pelo TCE-SC estão o cronograma completo das obras, a evolução da capacidade de tratamento e da cobertura da rede coletora desde 2016, além de projetos básicos e executivos, o edital e o contrato com todos os anexos.

O acordo previa a entrega de uma nova Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), 154 km de tubulações e 26 estações elevatórias até novembro de 2024. O tribunal avaliou ainda um pedido de suspensão cautelar do contrato, mas a conselheira responsável indeferiu a solicitação por entender que não foram preenchidos os requisitos legais. A decisão será submetida ao Plenário do TCE-SC.

A Corte determinou que o posicionamento fosse comunicado à autora da representação, aos responsáveis pela execução, à Administração Municipal, ao Controle Interno e à Procuradoria Jurídica do município.

Em nota, a Prefeitura informou que recebeu o questionamento encaminhado pelo Ministério Público e que responderá dentro do prazo fixado pelo tribunal.