A Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Porto Belo (AMA Porto Belo) passou a integrar oficialmente o grupo de entidades reconhecidas como utilidade pública estadual em Santa Catarina. A medida foi formalizada pela Lei nº 19.559, de 18 de novembro de 2025, publicada na edição nº 22.644-A do Diário Oficial do Estado.
Foto: Câmara de Vereadores de PB
O texto, sancionado pelo governador Jorginho Mello, altera o Anexo Único da Lei nº 18.278/2021, que consolida todas as instituições contempladas com o título de utilidade pública em nível estadual.
Com o novo status, a AMA Porto Belo passa a ter maior acesso a recursos públicos, parcerias e convênios, ampliando sua capacidade de atendimento às famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A entidade atua em Porto Belo com ações de inclusão, orientação, apoio psicossocial e programas voltados ao desenvolvimento e educação de pessoas autistas.
Art. 1º — Declara a AMA Porto Belo como entidade de utilidade pública estadual.
Art. 2º — Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278/2021 para incluir a instituição.
Art. 3º — Determina a entrada em vigor na data da publicação.
A publicação segue o padrão de certificação digital previsto pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, referente à ICP-Brasil.
O reconhecimento oficial fortalece o trabalho da associação e oferece novas oportunidades para expansão dos serviços, beneficiando diretamente famílias e pessoas com TEA na região do Litoral Norte catarinense.
