A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o regime de urgência do projeto conhecido como “Lei Luciano Hang”, que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgarem imagens de pessoas cometendo crimes dentro de suas dependências. A medida acelera a tramitação da proposta, permitindo que ela avance diretamente para análise de mérito nas próximas sessões.
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Entre os 86 parlamentares que se posicionaram contra a urgência, dois são de Santa Catarina: Ana Paula Lima (PT) e Pedro Uczai (PT). Ambos manifestaram voto contrário à aceleração da pauta, que ganhou projeção nacional após o empresário Luciano Hang ser alvo de ação judicial por divulgar registros de furtos em suas lojas.
Com a urgência aprovada, o texto deixa de passar por comissões intermediárias e pode ser votado mais rapidamente no plenário. A proposta prevê que comerciantes tenham respaldo legal para expor imagens de suspeitos captados por câmeras internas, prática hoje sujeita a questionamentos jurídicos.
O projeto segue agora para discussão e votação definitiva, etapa que deve ocorrer nos próximos dias.
