O governo federal notificou 177,4 mil famílias para devolver valores recebidos indevidamente do Auxílio Emergencial, totalizando R$ 478,8 milhões. A revisão foi conduzida pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), com base no Decreto nº 10.990/2022.

Foto: Reprodução/Divulgação

 Quem deve devolver

Devem restituir o benefício pessoas que receberam o auxílio sem cumprir os critérios legais, por motivos como:

• vínculo de emprego formal durante o recebimento;

• renda familiar acima do limite permitido;

• acúmulo com benefícios previdenciários;

• pagamentos duplicados ou outras irregularidades.

 Quem está isento

Estão dispensados da devolução:

• inscritos no Bolsa Família ou Cadastro Único;

• quem recebeu menos de R$ 1,8 mil;

• famílias com renda per capita até dois salários mínimos ou renda total até três salários mínimos.

 Notificação e prazos

As notificações começaram em março de 2025, enviadas por SMS, WhatsApp, e-mail e aplicativo Notifica.

• O cidadão tem 60 dias para pagar ou parcelar a devolução.

• O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50, sem juros ou multa.

• O pagamento é feito via sistema Vejae (site do MDS), pelo PagTesouro, via PIX, cartão ou boleto.

 Defesa e recursos

O sistema Vejae permite:

• consultar a notificação;

• apresentar defesa ou recurso (em até 30 dias);

• gerar o pagamento.
  Se o débito não for quitado, o nome pode ser incluído na Dívida Ativa da União, Cadin e órgãos de crédito.

 Estados com mais notificações

• São Paulo: 55,2 mil famílias

• Minas Gerais: 21,1 mil

• Rio de Janeiro: 13,26 mil

• Paraná: 13,25 mil

 Cuidados com golpes

O governo não envia links ou boletos por mensagem. A consulta deve ser feita exclusivamente no site oficial do MDS.