A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos na terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2021), que estabelece novas regras para processos criminais envolvendo deputados e senadores. No primeiro turno, o texto recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção. No segundo turno, foram 344 votos a favor e 133 contra.

A PEC determina que a abertura de ação penal contra parlamentares depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da respectiva Casa Legislativa. O texto também concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assentos no Parlamento. Todos os destaques apresentados para alterar o projeto foram rejeitados.

Agora, a proposta segue para análise do Senado, onde precisará do voto de 49 dos 81 senadores para avançar. A PEC permite que prisões de parlamentares por crimes inafiançáveis ocorram apenas com manifestação da Câmara ou do Senado, também em votação secreta, dentro de prazos definidos.