O Prefeito de Tijucas, Maickon Campos Sgrott, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 2569/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, totalizando R$ 434.943.343,44. O projeto foi enviado em regime de urgência, conforme prevê o artigo 64 da Lei Orgânica do Município.
Foto: Câmara de Vereadores de Tijucas
De acordo com o documento, o orçamento serve como instrumento de planejamento e gestão, mostrando a origem e a aplicação dos recursos de todas as unidades da Administração Pública Municipal. O cálculo da receita considerou a evolução da arrecadação dos últimos três anos, projeções econômicas, índices de inflação e alterações na legislação tributária.
Já as despesas foram fixadas levando em conta a manutenção das atividades municipais, expansão dos serviços, compromissos financeiros, metas fiscais e prioridades definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O orçamento contempla tanto o Orçamento Fiscal quanto o da Seguridade Social, englobando saúde, previdência e assistência social.
O projeto também prevê autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, contratação de operações de crédito dentro do limite legal e transferência de recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que respeitadas as normas da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Desde o seu protocolo em 29 de agosto de 2025, o projeto segue em tramitação nas comissões da Câmara de Vereadores:
01/09/2025: Recebido e lido no expediente; encaminhado ao Jurídico para emissão de parecer.
02/09/2025: Recebido pelo Gabinete da Presidência.
04/09/2025: Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF), que analisará o projeto e emitirá parecer antes do retorno ao Gabinete da Presidência.
Atualmente, o projeto está na fase de análise pelas comissões competentes, etapa necessária antes da apreciação em plenário.
Se aprovado pelos vereadores, o orçamento passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026, estabelecendo o planejamento financeiro do município para todo o próximo exercício.
