O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico realizado pelo Fundo Municipal de Saúde de Tijucas, que visava à contratação de serviços tecnológicos integrados para a gestão da saúde pública do município. O valor estimado do contrato era de R$ 6,3 milhões.
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A decisão foi assinada pelo conselheiro-relator José Nei Ascari, que ordenou à secretária municipal de Saúde, Margareth Cadore, que interrompa todos os atos relacionados ao processo, incluindo eventuais contratações e pagamentos, até que o caso seja analisado em definitivo pela Corte.
Segundo o TCE, apenas uma empresa participou do certame — a NXT Telessaúde Ltda., declarada vencedora com proposta de R$ 5,07 milhões. O tribunal apontou indícios de prejuízo à competitividade, o que justificaria a paralisação preventiva do procedimento.
A medida do TCE foi motivada por uma representação apresentada pela vereadora Lizandra Dadam (Novo), que questionou a legalidade do processo. Entre os pontos levantados estão:
Aglutinação de serviços distintos em lote único;
Falta de justificativa técnica para substituição do sistema atualmente em uso;
Pesquisa de preços considerada restrita, com cotações feitas apenas com empresas de fora de Santa Catarina.
O relator também determinou que o processo seja analisado pela Diretoria de Informações Estratégicas (DIE), que deverá avaliar aspectos técnicos do edital, como a exigência de certificações específicas e a compatibilidade com sistemas nacionais como o e-SUS AB, SISAB e CNES.
Apesar da suspensão do pregão, o TCE ressaltou que não há risco de descontinuidade dos serviços de saúde no município, já que o sistema atual, implantado em 2022, permanece em operação enquanto a análise segue em andamento.
As informações são do portal SC em Pauta.
