A Prefeitura de Itapema reforça que está em vigor, em todo o estado de Santa Catarina, o Decreto Estadual nº 1.047/2025, que determina a castração obrigatória de cães da raça pit bull e suas derivações a partir dos seis meses de idade. A norma também proíbe a criação e comercialização dessas raças e estabelece regras para circulação em locais públicos.
Foto: Assessoria Imprensa
Em Itapema, o Departamento de Bem-Estar Animal (DABA), vinculado à Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema (FAACI), já está realizando o cadastramento de tutores para garantir o acesso gratuito à castração. O atendimento é feito na sede do DABA, localizada na Rua 406 – H1, nº 392, no bairro Morretes.
A legislação abrange não apenas o American Pit Bull Terrier, mas também Staffordshire Bull Terrier, American Staffordshire Terrier, Red Nose, American Bully (incluindo Pocket, Micro e Exotic), Pit Monster e cães sem raça definida (SRD) com descendência de pit bull.
Além do decreto estadual, Itapema possui seu próprio Código Municipal de Defesa, Bem-Estar e Proteção Animal (Lei nº 4.382/2023), que estabelece que animais domésticos de grande porte ou de temperamento agressivo só podem sair dos limites da residência utilizando coleira, guia de condução e focinheira, ou caixas de transporte adequadas. A lei também determina que as residências com cães de guarda perigosos tenham muros, portões de segurança e placas de alerta visíveis; que, em caso de ataque, o tutor deve encaminhar imediatamente o animal para avaliação veterinária; e que o responsável responde administrativa, civil e penalmente por eventuais danos causados pelo cão, salvo em casos de invasão ilícita ao local onde ele esteja recolhido.
“Essa lei não é contra os cães, e sim a favor deles. A castração evita abandono, reduz riscos e ajuda a combater a exploração dessas raças. Nosso objetivo é orientar os tutores, garantir o cumprimento da lei e oferecer a castração de forma gratuita para quem precisa”, destacou a presidente da FAACI, Luciana Saramento.
Tutores interessados devem procurar o DABA para o cadastramento, levando documento com foto e informações do animal. Agendamentos ou dúvidas: (47) 98817-9617.
