Foi realizada hoje (5) a primeira reunião da Comissão de Revisão do Regimento Interno da Câmara, instituída pela Portaria nº 31/2025. Presidida pelo vereador Esaú Bayer (PL), a comissão é composta pelos líderes dos blocos partidários, pelo técnico-legislativo, Ricardo Alexandre, e pelo procurador-geral, Alesson Alexandre Cardozo. O objetivo do grupo é revisar e adequar o normativo às legislações vigentes e às novas demandas do parlamento municipal.

Além do presidente da comissão, integram o grupo os vereadores Fabiano Morfelle (MDB), Maurício Poli (UNIÃO/PP), Nadir Olindina Amorim (PSD) e Lizandra Dadam (NOVO).

Entre as principais atualizações previstas, destaca-se a modernização dos procedimentos das sessões plenárias. Atualmente, o Regimento Interno, estabelecido pela Resolução 05/93, ainda prevê votação por cédula e realização de reuniões secretas. A última atualização ocorreu em 2011, com publicação em 2012. A revisão também abordará questões como o pedido de vistas de projetos, que hoje depende exclusivamente da decisão do presidente da Casa, e a obrigatoriedade de declaração de bens dos parlamentares, que deve ser feita anualmente, mas que no regimento é exigida apenas na posse e no fim do mandato.

De acordo com Ricardo Vieira, além das reuniões, a comissão realizará visitas técnicas a outras câmaras para conhecer o funcionamento das sessões, principalmente no que diz respeito às votações eletrônicas.

“A ideia é compilar as leis esparsas que alteraram o regimento desde 2011 e integrá-las à nova redação. Fiquei responsável por elaborar uma minuta, artigo por artigo, que será analisada pelos líderes partidários e pelo procurador jurídico, cuja responsabilidade é garantir a segurança jurídica do texto. Esse documento dará base ao Projeto de Resolução e, posteriormente, à Resolução que instituirá o regimento revisado”, explicou.

A comissão tem 120 dias para apresentar o relatório final com as propostas de revisão. Esse prazo pode ser prorrogado por decisão do presidente da Câmara, caso haja justificativa fundamentada. O grupo também poderá convocar servidores, especialistas e autoridades para contribuir com o processo de atualização do Regimento Interno.