A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tijucas apresentou um Projeto de Resolução que regulamenta a verba indenizatória para custeio das atividades parlamentares. O projeto prevê que cada vereador em exercício terá direito a R$ 3.000,00 mensais para cobrir despesas relacionadas à sua atuação legislativa.
A proposta, que ainda será votada, estabelece que a verba possui caráter estritamente indenizatório, não configurando remuneração, e estará sujeita a uma rigorosa prestação de contas. As despesas ressarcíveis incluem, entre outros itens, o envio de correspondências oficiais, combustível e manutenção de veículos, materiais gráficos de cunho institucional e participação em cursos de capacitação.
O vereador deverá apresentar notas fiscais ou documentos equivalentes em até 10 dias úteis após o encerramento do mês, detalhando as despesas realizadas e sua relação com a atividade parlamentar. O Controle Interno da Câmara será responsável por fiscalizar e auditar periodicamente as prestações de contas.
Caso sejam identificadas irregularidades ou a documentação não seja regularizada no prazo de cinco dias úteis, o vereador não receberá o ressarcimento correspondente. O projeto também veda o uso da verba para fins pessoais, eleitorais ou qualquer finalidade alheia ao interesse público.
A resolução determina que benfeitorias realizadas nos gabinetes se tornarão patrimônio público e não poderão ser removidas ao fim do mandato. Também proíbe alterações que comprometam a estrutura do prédio ou interfiram no funcionamento dos outros gabinetes.
A Mesa Diretora defende no documento que a regulamentação visa garantir a transparência e a correta utilização dos recursos públicos. O projeto aguarda votação pelos vereadores da Casa Legislativa.
