A Câmara Municipal de Tijucas, em Santa Catarina, protocolou um novo Projeto de Lei Complementar com propostas de alterações na Lei Complementar nº 17/2013. De acordo com o documento do projeto de lei complementar, o objetivo é promover a modernização e o aprimoramento da estrutura administrativa da Casa Legislativa, com foco na criação de novos cargos e na redefinição de funções essenciais.
Foto: Internet/Arquivo
Entre as mudanças previstas, destaca-se a criação do cargo de Assessor do Departamento de Comunicação. No documento enfatiza-se que, o profissional designado para a função será responsável pela produção de conteúdos gráficos e audiovisuais, gestão de redes sociais e organização de eventos relacionados à Câmara Municipal. O cargo será preenchido por nomeação, e o salário mensal proposto é de R$ 3.448,04.
Outra proposta do projeto é a criação da Procuradoria da Câmara, que tem como função assessorar a Mesa Diretora e o Presidente da Câmara em questões jurídicas e administrativas. O novo cargo de Procurador poderá ser nomeado diretamente pelo Presidente da Casa e deverá exigir, no mínimo, 5 anos de experiência na área jurídica.
O projeto também inclui a revogação do Capítulo V-A da Lei Complementar nº 17/2013, além da alteração da nomenclatura do cargo de Procurador-Geral para Procurador. Essas modificações visam otimizar a gestão interna da Câmara Municipal, com ênfase na comunicação e na consultoria jurídica.
De acordo com o projeto de lei complementar, as mudanças propostas serão analisadas pelos membros da Câmara Municipal e, se aprovadas, entrarão em vigor com a publicação da nova legislação.
