A Assembleia Legislativa aprovou, na tarde de ontem (quarta-feira, 11), o Projeto de Lei 463/2023, de autoria do deputado Emerson Stein (MDB), que altera a Lei 14.411/2008. A principal medida da proposta é estender a proibição do uso de capacetes e outros objetos que dificultem a identificação para os entregadores de serviços de delivery, tanto em estabelecimentos comerciais quanto em unidades residenciais.
A Lei 14.411/2008 já proibia o uso de capacetes em estabelecimentos comerciais e públicos, visando garantir a segurança no processo de identificação de pessoas, especialmente em áreas de grande circulação. A nova alteração traz um foco específico para os entregadores, que, muitas vezes, utilizam capacetes como parte de sua vestimenta, o que pode dificultar a conferência de suas identidades, trazendo risco à segurança tanto de comerciantes quanto de consumidores.
O projeto ainda passará por análise do governador para sancionamento, e, se aprovado, entrará em vigor nos próximos meses. A iniciativa é vista como um avanço nas políticas de segurança pública, especialmente para aqueles envolvidos no setor de entregas, que muitas vezes são alvos de situações de risco nas ruas.
O PL 463/2023 recebeu apoio de diversos parlamentares e, caso sancionado, trará uma mudança importante para a regulamentação da segurança nos serviços de delivery no estado.
