Na sessão plenária desta quinta-feira (31) o deputado Volnei Weber (MDB) falou da importância do trabalho realizado por entidades como as redes femininas e masculinas de combate ao câncer, e das associações de amigos do autista (AMAs), para pedir a pedir apoio para a aprovação de um projeto de lei de sua autoria.
Trata-se do PL 44/2023, que visa ampliar o número de entidades sociais passíveis de receberem recursos do Fundo Social. A iniciativa, que foi apensada ao PL 290/2021, de mesmo teor e apresentado pela deputada Paulinha (Podemos), atualmente encontra-se em análise pela Comissão de Finanças e Tributação.
Ele argumentou que tais entidades são mantidas por meio de trabalho voluntário e doações e precisam do apoio do Estado para reforçarem os serviços prestados à sociedade.
“Nós, do poder público, temos que ter a sensibilidade e a responsabilidade de ter uma participação maior e mais efetiva, fazendo com que esse trabalho possa sempre ser fortalecido e ter realmente mais pessoas com segurança e o sorriso dentro dos nossos lares.”
O pronunciamento contou com o apoio dos deputados Mário Motta (PSD) e Antídio Lunelli (MDB).
Repasses voluntários aos municípios
Os parlamentares arovaram a admissibilidade, em turno único, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)10/2024, que prevê novo regime para os repasses voluntários aos municípios.
De autoria do governo do Estado, a matéria acrescenta o artigo 17-A na Constituição Estadual e visa substituir o modelo de Transferências Especiais Voluntárias (TEVs), que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A nova proposta diz que as transferências voluntárias aos municípios devem ocorrer por meio de convênio simplificado. As prefeituras devem apresentar plano de trabalho com parâmetros específicos para verificar o cumprimento das obras ou investimentos. O governo também deve realizar visitas para fiscalizar o cumprimento dos projetos.
A votação da admissibilidade em plenário abre caminho para que a matéria tenha agora seu mérito analisado. O texto está na pauta das comissões de Constituição e Justiça; de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
