Iniciou na terça-feira, 15 de outubro, a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Alesc (CCJ) de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) proposto pelo deputado Ivan Naatz (PL), que busca suspender duas leis municipais de Bombinhas que regulamentam a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), criadas em 2013 e 2014. Os PDLs têm a mesma força de uma lei ordinária e são usados para matérias de competência exclusiva do Legislativo.
Naatz argumenta que a legislação municipal foi "revogada tacitamente" devido à aprovação de uma Emenda Constitucional (PEC) de sua autoria em 2020, que proíbe a cobrança de taxas que limitem o tráfego de pessoas ou bens. Ele também citou uma decisão do Tribunal de Justiça de SC que anulou a tentativa de Governador Celso Ramos de implantar uma taxa semelhante.
A relatora, deputada Ana Carolina Campagnollo (PL), apresentou um parecer favorável, mas o projeto não foi votado devido a um pedido de vista do deputado Napoleão Bernardes (PSD). Naatz pediu celeridade na tramitação, destacando que mais de 12 mil catarinenses estão com títulos protestados por problemas relacionados ao pagamento da TPA.
O deputado Emerson Stein (MDB) manifestou apoio ao projeto, apontando que a TPA prejudica a mobilidade de trabalhadores em municípios vizinhos durante a temporada de verão.
Além do PDL, há duas ações judiciais em andamento visando a revogação da TPA: uma Ação Popular e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) assinada por 14 deputados, que alegam ilegalidade na arrecadação da taxa e questionam a aplicação dos recursos em projetos de preservação ambiental.
