A Prefeitura de Bombinhas está no centro de uma investigação após um relatório do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) apontar diversas irregularidades em contratos de obras públicas.
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A análise do Tribunal de Contas, que envolveu a Concorrência nº 3-2019-PMB e contratos correlacionados, revelou falhas graves na execução e supervisão das obras de infraestrutura na Avenida Fragata, uma das principais vias do município. A denúncia foi apresentada à Ouvidoria da Corte de Contas.
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Irregularidades Graves
Segundo o relatório do TCE-SC, há uma série de problemas que comprometem a legalidade e a eficiência das obras. Entre as principais irregularidades estão:
Projeto Básico Inadequado: O projeto básico das obras foi considerado inadequado devido à falta de estudos técnicos preliminares e ao grau de detalhamento insuficiente do projeto de drenagem, o que contraria a Lei nº 8.666/93.
Trechos retirados do Processo
Prorrogação Irregular de Contrato: A prorrogação do Contrato nº 58/2016 foi feita de forma irregular, violando as normas estabelecidas para modificações contratuais.
Problemas de Qualidade no Pavimento: O relatório aponta superfaturamento por qualidade, com o pavimento apresentando defeitos incompatíveis com seu tempo de uso. Isso levanta preocupações sobre a durabilidade e segurança das obras.
Controle Tecnológico Deficiente: A fiscalização e o controle tecnológico dos materiais utilizados foram inadequados, colocando em risco a qualidade final das obras.
Irregularidades em Medições e Supressões: Foram identificados superfaturamentos relacionados a medições por serviços não executados e ausência de supressão de serviços não realizados.
Responsáveis e Medidas Adotadas
No relatório há vários indivíduos e empresas responsáveis pelas irregularidades:
Ana Paula da Silva: Ex-prefeita de Bombinhas, será responsabilizada por falhas no projeto básico e irregularidades na prorrogação do contrato, conforme os itens 2.1, 2.3 e 2.7 do Relatório DLC.
Paulo Henrique Dalago Müller: Atual prefeito de Bombinhas, enfrenta acusações semelhantes, além de problemas com o controle tecnológico e acionamento inadequado das garantias contratuais (itens 2.2, 2.4 e 2.5 do Relatório DLC).
Rosângela Eschberger: Secretária de Administração, é acusada de falhas no projeto básico e prorrogação irregular do contrato (itens 2.1 e 2.3 do Relatório DLC).
Sabrina Venturelli: Engenheira civil e fiscal do Contrato nº 92/2019, será responsabilizada por controle tecnológico deficiente e problemas de medição e supressão (itens 2.2, 2.5 e 2.6 do Relatório DLC).
Guilherme Gil Maffei: Secretário de Infraestrutura Urbana, enfrenta acusações relacionadas ao acionamento inadequado das garantias contratuais (item 2.4 do Relatório DLC).
Alleanza Projetos e Consultoria Ltda.: Contratada para os projetos e fiscalização, é responsabilizada por deficiências no projeto básico, controle tecnológico e medições (itens 2.1, 2.2, 2.5 e 2.6 do Relatório DLC).
Construtora Natinho Ltda. EPP: Envolvida na execução da obra, enfrenta problemas semelhantes aos da Alleanza, com acusações de controle tecnológico inadequado e superfaturamento por qualidade (itens 2.2, 2.5 e 2.6 do Relatório DLC).
Ações e Medidas Futuras
O Tribunal de Contas determinou a promoção de diligência junto à Prefeitura de Bombinhas para obter cópias dos termos aditivos ao Contrato nº 58/2016 assinados após 3 de setembro de 2021. Além disso, todos os responsáveis foram notificados e terão 30 dias para apresentar suas defesas.
O Tribunal também decidiu dar ciência da decisão e do relatório técnico à denunciante, à Prefeitura de Bombinhas, aos responsáveis e interessados, bem como à Procuradoria Geral e ao Controle Interno do Município.
