Os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram por unanimidade o direito dos caminhoneiros utilizarem os pátios da Polícia Militar Rodoviária do estado como pontos de parada para descanso, em conformidade com a Lei Federal 13.103/2015.
A proposta, apresentada pelo deputado Marcius Machado (PL), busca suprir a falta de locais adequados para espera e repouso ao longo das rodovias. O uso gratuito desses espaços será regulamentado pelo comando do policiamento rodoviário, delimitando o espaço e o número de veículos permitidos.
Essa medida visa garantir o cumprimento dos períodos de descanso obrigatórios estabelecidos pela legislação federal para os caminhoneiros profissionais.
