O ministro do STF, Cristiano Zanin, elencou quatro motivos para suspender os decretos de 20 cidades de Santa Catarina que dispensavam a comprovação de vacina contra a covid-19 para matrícula escolar, em ação movida pelo PSOL-SC. Os motivos apresentados por Zanin são os seguintes:
1. Questão Coletiva vs. Individual: Zanin destacou que a vacinação é uma questão coletiva que visa criar um ambiente sanitariamente seguro, e o direito de conviver nesse ambiente seguro prevalece sobre pretensões individuais de não se vacinar.
2. Desrespeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): O ministro afirmou que as prefeituras feriram o artigo 14 do ECA, que estabelece a obrigação de vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
3. Inclusão no Plano Nacional de Imunização (PNI): Zanin argumentou que, por estar incluída no Plano Nacional de Imunização, as prefeituras não poderiam dispensar a comprovação da vacinação, sob pena de desrespeitar a distribuição de competências legislativas.
4. Desrespeito às Normas Federais: O ministro salientou que os decretos municipais não podem ir contra normas federais que estabelecem a obrigatoriedade da vacinação em crianças.
Além disso, Zanin apontou que a recomendação do Ministério da Saúde é para a imunização de crianças contra a covid-19, e as prefeituras não podem normatizar a não obrigatoriedade da vacinação, considerando o modelo federativo que prevê atuação colaborativa entre os entes, não podendo o exercício de uma competência legislativa tornar sem efeito ato legislativo da União.
