O governador Jorginho Mello decidiu vetar o Projeto de Lei (PL) 129/2022, aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que buscava reconhecer o risco da atividade profissional e permitir o porte de arma de fogo para vigilantes de empresas de segurança privada. O veto foi motivado pela alegação de inconstitucionalidade formal orgânica, visto que a matéria invade a competência privativa da União para legislar sobre o porte de arma, contrariando a Constituição Federal.
A decisão do governador seguiu a orientação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e dos setores jurídicos das polícias militar e civil, que recomendaram o veto total ao projeto de lei. A justificativa é que a proposta invade uma esfera de competência legislativa que não é estadual.
Em outubro, os deputados estaduais aprovaram o projeto por maioria de votos, argumentando que o reconhecimento do risco da atividade e a necessidade do porte de arma para os vigilantes seriam fundamentais, inclusive fora do horário de serviço. A alegação era de que o porte seria concedido apenas a profissionais treinados para o uso adequado de armas de fogo.
Enquanto essa questão está em debate em nível estadual, no Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) 3.713/2019 propõe alterações no Estatuto do Desarmamento, tratando de registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição em nível nacional. O relator da matéria sugere, entre outras mudanças, a suspensão do porte de arma nos casos de violência doméstica e a responsabilização por desvio de arsenais. O projeto também busca ampliar o porte para diversas categorias, incluindo servidores inativos, agentes de autoridades de trânsito, membros de defensorias públicas, policiais legislativos, entre outros.
