Foto: Reprodução/Internet
A proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que visa a reforma do sistema de impostos sobre o consumo, pode acarretar em um aumento significativo na conta de luz de aproximadamente 17 milhões de residências no país, onde vivem famílias de baixa renda atualmente beneficiadas por tarifas sociais. Na terça-feira (7), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a PEC, que agora se encaminha para votação no plenário da Casa, marcada para quarta-feira (8).
O texto do relator, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a substituição das atuais reduções e isenções destinadas à população de baixa renda por uma alíquota-padrão do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que, de acordo com o governo, pode atingir até 27,5%.
Tal mudança teria como consequência um aumento imediato no valor pago pelos consumidores de menor poder aquisitivo. Como contrapartida, o senador Braga introduziu um mecanismo de "cashback", ou seja, a restituição posterior de uma parcela do valor pago pelo consumidor.
De acordo com informações da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), aproximadamente 20% dos consumidores de energia elétrica em todo o país se enquadram na categoria de baixa renda e, como tal, desfrutam de descontos significativos em suas contas de luz, seja através da isenção de impostos ou da redução na alíquota do ICMS. Esses benefícios abrangem um total de 17 milhões de residências, onde habitam cerca de 70 milhões de brasileiros.
Contudo, a ideia do cashback tem sido alvo de críticas contundentes e vista como desconexa com a realidade pelo setor. Na prática, as famílias que atualmente não pagam pela energia ou beneficiam-se das chamadas tarifas sociais veriam surgir uma despesa imediata em troca de um retorno financeiro apenas no futuro.
“O cashback traz uma dificuldade porque torna um benefício que hoje é direto [tarifa social] para um benefício indireto [cashback] e pressupõe o pagamento para ter devolução", diz Wagner Ferreira, diretor Institucional e Jurídico da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), em entrevista para a Gazeta.
"Essa forma de equacionamento para o consumidor de baixa renda só funciona se for feita de maneira simultânea. Ou seja, na hora que faz o lançamento do tributo já é realizado o creditamento da sua isenção, para que ele não tenha a sua conta aumentada", prossegue Ferreira.
Cumprindo com a Agenda 2030 da ONU, a reforma tributária, um projeto de longa data, visa a “simplificação” – ou melhor, a unificação nas mãos da União – do complexo sistema tributário brasileiro. Essa iniciativa busca a substituição de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), reduzindo a um, com o suposto objetivo de “modernizar” o sistema e impulsionar a competitividade empresarial.
A transição vai demorar dez anos, sem redução da carga tributária. Essa proposta também cria o Imposto Seletivo Federal, que incidirá sobre bens e serviços cujo consumo se deseja desestimular, como cigarros e bebidas alcoólicas.
Além dos inúmeros obstáculos já enfrentados pelos produtores rurais – como os ativistas ambientais, a produção de comida orgânica, o crédito de carbono e o movimento contra os defensivos agrícolas – agora é a vez da Reforma Tributária entrar na lista de adversários do agro. O fim da autonomia entre estados e municípios, visando centralizar a arrecadação na União não compõe toda a estrutura problemática do projeto. A aparente isenção de impostos para os itens da cesta básica possui um pequeno detalhe: apesar da alíquota zero, o meio de produção será tributado.
“Nós não podemos nos esquecer que tudo que está previsto na Constituição Federal deve ser regulamentado por uma lei complementar. A Constituição não estabelece a regulamentação do que vai ser aplicado; ela é só uma formulação de direitos, uma política de estado. Ela trouxe uma alíquota supostamente zero dos alimentos da cesta básica. E por que supostamente zero? Porque o meio de produção vai ser tributado”.
Defensores dessa reforma controversa argumentam que ela trará vantagens substanciais ao reduzir o número de impostos e unificar tributos que compartilham a mesma base de incidência. Com isso, eles prometem aumentar a transparência e fomentar a economia nacional. A premissa central é tornar o sistema tributário mais acessível e compreensível para a população em geral.
Os cinco tributos que serão substituídos representam quase 38% da arrecadação em 2021. Dentre eles, três são de competência federal: Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esses tributos serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser administrada pela União.
Nesse contexto, o governo almeja eliminar as disparidades nas cobranças tributárias entre diferentes setores, acreditando que isso criará um ambiente de negócios mais favorável e eficiente para a economia brasileira. Essa abordagem pretende simplificar a tributação de bens e serviços para as empresas.
Em 1995, durante um seminário promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), surgiu o conceito de "Custo Brasil", no qual o peso dos tributos já era apontado como um grande desafio para o setor produtivo. Desde então, a carga tributária não apenas aumentou de 27% para 33,7% do Produto Interno Bruto (PIB), mas também o sistema tributário se tornou ainda mais intrincado.
Após três décadas de debates, a Câmara dos Deputados aprovou, em 7 de julho de 2023, a primeira fase da reforma tributária, com foco na reconfiguração da tributação sobre o consumo. Agora, o texto aguarda a aprovação do Senado. A expectativa é que a votação, em dois turnos, seja concluída até o final de outubro deste ano, antes de ser promulgada.
Eram os principais pontos da reforma:
Há também um outro ponto de controvérsia: A inclusão da carne bovina na cesta básica. O apresentador do BSM, André Pirajá, nos convida a fazer o seguinte raciocínio: Como um alimento famigeradamente acusado de integrar um processo de poluição – devido às flatulências e arrotos dos bovinos – será tratado no decorrer da implementação da Agenda ONU 2030?
Ora, se a iniciativa da Organização das Nações Unidas resume-se, neste ponto, em atacar o agro, bem como substituí-lo por um modelo denominado “sustentável” e “ecológico”, logo, a carne bovina estará sujeita a padecer de possíveis sanções estatais, incentivadas por entidades internacionais – qual será, então, a carne incluída na cesta básica?
O próprio Bill Gates, em entrevista concedida ao MIT Technology Review, para falar do lançamento de seu livro “Como evitar um desastre climático”, em 2021, afirmou que seria de grande valor para a luta global contra as mudanças climáticas que países desenvolvidos trocassem a carne bovina pela sintética.
“Acho que todos os países ricos deveriam mudar para carne 100% sintética. Você pode se acostumar com a diferença de sabor, e a alegação é que eles vão torná-lo ainda melhor com o tempo”, disse Gates.
Além disso, o ex-presidente da república, Jair Bolsonaro (PL), publicou em suas redes sociais, no julho (23), que a sobretaxa da nova reforma tributária “abre as portas para comunismo”. De acordo com Bolsonaro, sobretaxar bens e serviços que são considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente pode ocasionar graves consequências econômicas, principalmente como a inflação, desabastecimento e desemprego.
Além disso, Bolsonaro enfatizou que a reforma tributária pode também aumentar o valor dos transportes e o preço dos combustíveis. Segundo o texto, combustíveis e lubrificantes passarão a ter um regime tributário específico e possuir uma alíquota uniforme. A tributação será aplicada uma única vez em toda a cadeia produtiva, de modo que os combustíveis fósseis não irão ser taxados com um imposto seletivo.
“Mais que pontos ainda obscuros, tal como a ausência de uma alíquota base ou detalhes operacionais da divisão dos impostos entre os entes federativos, a Reforma Tributária permite ainda ao presidente (aquele que tem orgulho em ser chamado de comunista) sobretaxar tudo aquilo que ele julgue ser prejudicial à saúde ou ao planeta.
Por exemplo, sobretaxar importantes insumos do setor agrícola deixando os alimentos mais caros, ou aumentar o custo dos transportes majorando o preço dos combustíveis. Essa sobretaxa, sem passar pelo Congresso, poderá ser tanto maior quanto assim julgar, ou necessitar, o governo.
Inflação, desemprego e desabastecimento desajustarão a economia, abrindo-se as portas para a sonhada ditadura dos amigos de Ortega e Maduro.Não podemos deixar nas mãos de ninguém, muito menos de um comunista, a decisão de nos impor uma economia sem mercado ou uma democracia relativa”, disse Bolsonaro.
Na reforma, de última hora, haviam sido incluídos os seguintes pontos:
Fonte Novo BSM
