Na próxima terça-feira (10/10), a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) deve votar o projeto que concede o título de Cidadão Catarinense ao ex-presidente Jair Bolsonaro. O projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas uma lei aprovada em 2021 pode impedir a concessão da honraria. A legislação, que proíbe pessoas inelegíveis de receberem o título de Cidadão Catarinense, foi sancionada pelo então governador Carlos Moisés da Silva.
O texto do deputado Bruno Souza, autor da lei, estabelece que o título não será concedido a pessoas consideradas inelegíveis nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 64/1990, enquanto durar a inelegibilidade. Bolsonaro foi condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder político e uso de veículos de comunicação, o que se enquadra na condição de inelegibilidade conforme a lei complementar.
A inelegibilidade se aplica a decisões transitadas em julgado ou proferidas por órgão colegiado, o que ocorreu no caso de Bolsonaro. A proposta de conceder o título a Bolsonaro é do deputado Oscar Gutz, e o projeto está previsto para votação no plenário da Alesc. Durante a discussão na CCJ, o deputado Fabiano da Luz foi o único a levantar a questão da inelegibilidade e da restrição para a aprovação do título.
