O Projeto de Lei 75/2023, de autoria do Vereador Magno Munoz, foi aprovado por unanimidade pela bancada de vereadores e estabelece a proibição de banheiros unissex em instituições de ensino públicas e privadas da cidade.

A nova lei tem como objetivo principal garantir a privacidade individual daqueles que utilizam os banheiros, especialmente quando se trata de menores de idade. A medida busca assegurar que o acesso a esses locais seja seguro e respeitoso.

Vale ressaltar que a proibição não se aplica a cabines de uso individual, onde não seja possível a construção de outro banheiro separado.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), através da Lei 8.069/1990, assegura os direitos à liberdade, respeito e dignidade das crianças e adolescentes. Entre esses direitos está o direito ao respeito, que engloba a preservação da integridade física, psíquica e moral desses indivíduos, incluindo a proteção de sua imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças, bem como de seus espaços e objetos pessoais.

A nova legislação reflete a preocupação com o bem-estar e a segurança das crianças e adolescentes, promovendo ambientes escolares mais adequados às suas necessidades e garantindo o respeito aos seus direitos fundamentais.