^{Foto: Carlos Moura/SCO/STF}

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) deu entrada nesta sexta-feira, 8 de setembro, em uma representação para que a Corte identifique processos com punições aplicadas a empresas ligadas à Operação Lava Jato e anule os efeitos das investigações que tenham sido invalidadas pela decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O pedido do subprocurador-geral do MPTCU Lucas Rocha Furtado busca prevenir a insegurança jurídica decorrente da aplicação de sanções baseadas em processos derivados de atos judiciais anulados.

A representação cita que diversos processos conduzidos no âmbito da extinta Operação Lava Jato foram e ainda estão sendo anulados pelo Poder Judiciário, tendo em vista que diversos procedimentos dos procuradores da força tarefa de Curitiba e do juízo da 13.ª Vara Federal daquela comarca foram tidos como irregulares. Se o TCU acatar o pedido, as empresas poderão, por exemplo, voltar a concorrer a editais públicos.

 Fonte: JP NEWS