Durante uma sessão ordinária da Assembleia Legislativa realizada nesta quarta-feira (30/09), foi aprovado um projeto de lei que proíbe os estabelecimentos comerciais de Santa Catarina de estabelecerem um valor mínimo de compra como requisito para o pagamento de despesas com cartões de crédito e débito.

A iniciativa foi proposta pelo deputado Volnei Weber (MDB).

O deputado enfatiza que a imposição de um valor mínimo de compra vai contra o Código de Defesa do Consumidor, mas lamentavelmente muitos estabelecimentos ainda adotam essa prática como forma de aumentar suas vendas. Ele salienta que isso não é justo e que o objetivo do projeto é assegurar o cumprimento dos direitos dos consumidores.

O projeto de lei agora segue para a sanção do governador do Estado.