A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, em Plenário, um projeto de lei que veta agentes políticos e administrativos do Estado de solicitarem o recebimento de programas de complementação de renda, como o Auxílio Emergencial criado pelo governo federal durante a pandemia. A proposta, de autoria da Deputada Paulinha, do Podemos, prevê punições rigorosas para os servidores que descumprirem essa determinação.

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Caso o projeto seja sancionado pelo governador, os agentes políticos e administrativos de Santa Catarina estarão proibidos de requisitarem o auxílio emergencial. Aqueles que desrespeitarem essa proibição poderão ser afastados imediatamente, sem remuneração, para a realização de investigação administrativa, podendo culminar em sua exoneração.

A iniciativa tem como objetivo coibir possíveis abusos e garantir a transparência e a responsabilidade na utilização dos recursos públicos. O Auxílio Emergencial foi criado pelo governo federal para atender pessoas em situação de vulnerabilidade durante a pandemia da COVID-19, e o projeto de lei busca evitar que agentes políticos e administrativos, que já possuem rendimentos provenientes de seus cargos, se beneficiem indevidamente desses programas.