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STF vai decidir se clientes de bares têm direito a ‘água grátis’

A lei, foi sancionada em setembro de 2020

Por Elson Lopes
08/03/2023 14:38:35

Foto: Divulgação

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) terão de decidir se os bares e restaurantes de São Paulo serão obrigados a oferecer água filtrada grátis aos clientes.

A lei, sancionada em setembro de 2020, e em vigor desde 2021, determina que os estabelecimentos deveriam incluir a oferta de água grátis no cardápio, de modo visível, informando os consumidores que havia “água da casa”, e ela deveria ser dada ao cliente sempre que solicitada.

TBN 

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