^{Foto: PC/Divulgação}

A Polícia Civil de Porto Belo participou de uma força tarefa coordenada pela Prefeitura Municipal para demolição de construções irregulares nesta última terça-feira (07/02). A ação ocorreu na Rua Pedro Guerreiro, no bairro Vila Nova

Foi cumprido um mandado de busca e apreensão em uma residência do local resultante de investigação do crime de parcelamento irregular do solo. Foram apreendidos contratos de compra e venda de lotes irregulares e recibo de comprovante de pagamento pelos lotes sendo instaurado Inquérito Policial para apurar os fatos.

O parcelamento irregular do solo urbano constitui crime contra a Administração Pública, está previsto na Lei 6766/79 com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Nesta primeira ação de 2023 foram demolidas seis edificações, entre fundações e residências, uma fundação de galpão, duas casas containers, duas pontes, dois muros e um muro de arrimo de madeira.

O objetivo é evitar que as famílias habitem áreas consideradas de risco ou de preservação permanente, evitando principalmente as consequências de tragédias ambientais, como enchentes e deslizamentos, bem como combater a ocupação desordenada do solo.

O trabalho feito de forma conjunta com a Polícia Militar e Polícia Civil do Município, envolvendo o Gabinete do Prefeito, Fundação do Meio Ambiente, Defesa Civil, Secretaria de Saúde através da Vigilância Sanitária, Procuradoria Geral, Segurança Pública e Secretaria de Assistência Social deve continuar ao longo do ano.