Uma lei publicada no Diário Oficial do município de Porto Belo nesta terça-feira (21), tem como objetivo combater casos de sexo em público dentro de embarcações, som alto e drogas, na baía do Caixa d´Aço. Para isso, a fiscalização no local será reforçada nesta temporada de verão.
As regras passaram a valer a partir desta quinta-feira (23). A proibição de equipamentos de som após às 18h, estão entre as determinações, que também proíbe a aproximação de quatro embarcações ou mais no local. Além disso, será impedida, após às 19h, ancoragem de qualquer tipo de embarcação turística ou de lazer na área.
No início deste ano, casos de sexo em público, foram registrados pela Polícia Civil.
RELEMBRE
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REGRAS CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL 3100/2021
- Está proibido durante o período diurno, na área compreendida com Zona Especial de Ocupação Tradicional (ZEOT), em especial no espelho d’água da praia do Caixa D’Aço, o uso de qualquer tipo de equipamentos sonoros, aparelhos mecânicos avulsos ou qualquer instrumento que possa ocasionar a perturbação do sossego ou da vizinhança, caracterizado por poluição sonora, acima de 45Db.
- A Lei também proíbe o amadrinhamento de quatro embarcações ou mais no local, além de ser proibido, após as 19h, a ancoragem de qualquer espécie de embarcação turística ou de lazer, bem como a permanência das mesmas embarcações contendo tripulantes.
FISCALIZAÇÃO
- Compete a Secretaria Municipal de Segurança Pública, com o apoio da Fundação Municipal de Meio Ambiente, da Policia Militar, Polícia Militar Ambiental, Polícia Civil, Polícia Federal, Corpo de Bombeiros, Marinha do Brasil, bem como outros órgãos de segurança pública, as diligências de fiscalização com a finalidade de controlar e coibir as condutas descritas nos artigos anteriores.
- Constatada a irregularidade o agente deverá exigir dos responsáveis toda documentação legal pertinente ao caso concreto. Na hipótese da não identificação do responsável pela conduta ou na ausência de documentação pertinente, deverá o agente arrecadar todos os bens que contribuam para emissão de ruídos que causem incômodo.
