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A lei 18.168/2021 aprovada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na última quarta-feira (21) obrigada as concessionárias responsáveis pelos pedágios em Santa Catarina a oferecerem uma nova opção de pagamento. Atualmente os valores são aceitos apenas em dinheiro, mas com a nova lei sancionada pelo governador do Estado, Carlos Moisés da Silva, deverão passar a ter opções de pagamento por meio de cartão de débito ou crédito.
A nova lei define ainda que placas de sinalização sejam instaladas orientando os usuários das novas opções de pagamento. Fica a critério das concessionárias a opção deter ou não guichês específicos para este serviço.
As bandeiras aceitas devem ser todas as existentes no país. A recusa do recebimento por meio de cartões faculta ao usuário da rodovia o direito ao passe livre.
A empresa Arteris Litoral Sul emitiu uma nota sobre o caso.
Confira a nota oficial
A Arteris Litoral Sul esclarece que a Lei 18.168 é inconstitucional. A concessionária irá buscar as medidas judiciais cabíveis contra os efeitos pretendidos por essa legislação. As formas de pagamento definidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para rodovias federais concedidas são: dinheiro (cédulas/moeda) e TAG eletrônica (vias automáticas).
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