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A cidade de Porto Belo estabeleceu através do Decreto 2616/2020, a proibição de som alto na praia do Caixa D’aço após as 19h.
Na área compreendida como Zona Especial de Ocupação Tradicional (ZEOT), em especial no espelho d’água da praia do Caixa D’Aço, o uso de qualquer tipo de equipamentos sonoros, aparelhos mecânicos avulsos ou qualquer instrumento que possa ocasionar a perturbação do sossego ou da vizinhança, caracterizado por poluição sonora, acima de 45dB, instalados em veículos, embarcações de turismo ou lazer, a partir das 19h serão proibidos.
O Decreto leva em consideração as reclamações persistentes dos moradores do Bairro Araçá em relação ao som alto até a madrugada, cujas músicas apresentam palavreado de baixo calão. A fiscalização e atuação serão realizadas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, com o apoio da Fundação Municipal de Meio Ambiente, Polícia Militar, Polícia Civil, Marinha do Brasil, e outros órgãos de segurança pública. Caso seja constatada a irregularidade, o agente deverá exigir dos responsáveis toda a documentação legal.
Caso o proprietário/responsável não seja identificado ou na ausência de documentação, o agente deverá apreender todos os bens que contribuam para emissão excessiva ou incômoda do som.
