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Fim da TPA em SC é aprovada em 1ª votação na ALESC

Duas cidades litorâneas fazem a cobrança durante temporada de verão

Por Jornalismo
29/09/2020 18:26:33
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Foto:Rodolfo Espínola/Agência AL

Os deputados aprovaram em primeiro turno, na sessão desta terça-feira (29), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende proibir a cobrança de pedágios urbanos em Santa Catarina. A matéria ainda precisa passar pela votação em segundo turno para ser transformada em emenda constitucional.

A PEC 1/2019, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), recebeu 28 votos favoráveis, três contrários e três abstenções. Ela altera o artigo 128 da Constituição Estadual, com o objetivo de proibir a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens, a exemplo da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) cobrada pelos municípios de Bombinhas e Governador Celso Ramos, no Litoral do Estado.

Na discussão da proposta, na sessão desta terça, praticamente todos os deputados se manifestaram a favor. As manifestações contrárias à proposta partiram de Paulinha (PDT) e Dr. Vicente Caropreso (PSDB). A deputada era prefeita de Bombinhas em 2013, quando a TPA foi criada no município. Ela afirmou que o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça já reconheceram que os municípios têm a competência para legislar sobre seus territórios e seus tributos.

Após a aprovação da PEC em primeiro turno, seu autor, Ivan Naatz, negou que haja oportunismo na iniciativa, já que a mesma foi apresentada no começo do ano passado. Ele agradeceu aos deputados pelos votos e afirmou que vai auxiliar na busca de uma alternativa de compensação para os municípios que possam ser atingidos pela medida.

Texto: ALESC

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