Política

O improvável impeachment de Carlos Moisés

A acusação que recai sobre Moisés é de que teria violado a Constituição Federal

Por TVTE
28/04/2020 17:15:42
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O pedido de impeachment do governador de Santa Catarina, dificilmente se concretizará, já que possui amparo do STF, o que fica é a reflexão. A acusação que recai sobre Moisés é de que teria violado a Constituição Federal. É garantia fundamental a liberdade e livre locomoção em tempos ‘‘normais’’ ou seja, Tempo de Paz, na Constituição da República Federativa do Brasil. E ela assim define: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade (...) XV: “É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.

 

Foto: Marco Favero

Não estando o território catarinense, tampouco o nacional, em agressão efetiva por forças estrangeiras, grave ameaça à ordem constitucional democrática que poderiam justificar suspensão temporária de direitos e garantias constitucionais, não havia, nos termos da lei, amparo para as decisões de Moisés e tantos prefeitos por todo o estado. Ou seja, não havia guerra declarada, portando não havia Tempo de Guerra, Não estamos com estado de sítio decretado. Ora não existe tempo de ‘‘calamidade’’ previsto em lei para justificar a suspensão das garantias constitucionais. Mas é claro, temos o STF.

O guardião da constituição, aqueles que, nas Lacunas da lei, são competentes para interpretar a constituição. Porém qualquer interpretação cabe tão somente em casos de lacuna, e não em termos como aqui são repetidos: “É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens” Ainda assim o STF se posicionou: cabe aos governadores e prefeitos determinar os confinamentos, seja na modalidade horizontal, para todos, excetuando atividades essenciais, ou um isolamento seletivo, ou vertical, definindo maior flexibilidade para a vida, atividade profissional e comercial em sociedade.

Moisés se rendeu as pressões e a realidade econômica da situação: o estado arrecadou menos, se endividou e precisará do socorro do executivo nacional, com repasses de grandes montantes, para que o estado não entre em falência total. Só então pediu o dinheiro e flexibilizou o isolamento.

Veremos as conseqüências dos atos dos governadores e prefeitos que se juntaram a ‘‘liga dos governadores’’ liderados pelo tucano João Dória, mas atenção, não juridicamente, já que possuem o amparo do STF, mas nas urnas, muito em breve.

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